PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS

A base institucional da política de saúde é o Sistema Único de Saúde (SUS): uma rede de ações e serviços em todo o território nacional cujos princípios e diretrizes estão destacados logo abaixo.

DIRETRIZES

DESCENTRALIZAÇÃO: “entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo” (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1990, p. 05) com abrangência municipal, estadual e federal;

CONTROLE SOCIAL: “É a garantia constitucional de que a população, através de suas entidades representativas, participará do processo de formulação das políticas de saúde e do controle da sua execução, em todos os níveis, desde o federal até o local. Essa participação deve se dar nos Conselhos de Saúde, com representação paritária de usuários, governo, profissionais de saúde e prestadores de serviço. Outra forma de participação são as conferências de saúde, periódicas, para definir prioridades e linhas de ação sobre a saúde” (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1990, p. 05-06);

REGIONALIZAÇÃO: “Os serviços devem ser organizados [...] dispostos numa área geográfica delimitada e com a definição da população a ser atendida” (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1990, p. 05);

HIERARQUIZAÇÃO: “O acesso da população à rede deve se dar através dos serviços de nível primário de atenção que devem estar qualificados para atender e resolver os principais problemas que demandam os serviços de saúde. Os demais, deverão ser referenciados para os serviços de maior complexidade tecnológica” (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1990, p. 05).

Na Lei Orgânica da Saúde as funções específicas do SUS foram detalhadas, dentre as quais destacamos:

• Acesso a ações e serviços de saúde

• Executar ações de assistência terapêutica integral, incluindo aí a assistência farmacêutica

• Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica

• Executar as ações de saúde do trabalhador

• Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico

• Incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico

Transcorridos várias décadas desde a promulgação da Constituição cabe então algumas indagações propostas por Patrícia Lucchese (2002, p. 04) no âmbito das políticas públicas de saúde e consolidação do SUS:

• os cidadãos brasileiros têm acesso às ações e serviços de saúde necessários para a resolução de seus problemas, ou ainda existem restrições e barreiras importantes de acesso?

• As ações e serviços estão sendo planejados e programados de acordo com as necessidades de saúde da população e com as condições de saúde da realidade local?

• Os recursos que estão sendo mobilizados para o enfrentamento dos problemas de saúde, estão sendo mobilizados da forma mais adequada?

• Se estão, são suficientes?

• É possível identificar ganhos de equidade e qualidade no atendimento ao cidadão?

• A atuação setorial tem produzido impactos significativos na melhoria das condições de saúde da população e na qualidade do ambiente?