PARTICIPA SUS

por Alexsandro M. Medeiros

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postado em 2015

As Políticas Públicas de Saúde têm adotado um modelo de Gestão Participativa que possibilite a formulação e a Deliberação de políticas de saúde pelo conjunto de atores governamentais e não-governamentais no processo de Controle Social. E por isso requer a adoção de práticas e mecanismos que efetivem a participação dos profissionais de saúde e da comunidade em parceria com os agentes públicos.

Como o próprio nome sugere, um modelo de gestão participativa compreende aquele em que todos os atores envolvidos ou afetados pelas decisões de uma determinada gestão devem participar do processo decisório, partilhando méritos e responsabilidades, dentro de um processo Democrático e descentralizador de gestão que propicia igualdades de condições na participação e distribuição equitativa do poder (PARO, 2007).

Uma Gestão Participativa pressupõe a ampliação de espaços públicos e coletivos para o exercício do diálogo e da pactuação das diferenças, de forma a construir um conhecimento compartilhado sobre saúde. Um modelo de gestão com inserção da população no acompanhamento, fiscalização e monitoração das políticas de saúde em todos os níveis do sistema de saúde (GUIZARDI et. al., 2004). Essa “participação social que caracteriza a gestão participativa contribuiu para a ampliação da cidadania, identificando o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) como membro de uma comunidade organizada com direitos e deveres” (SOUZA, 2012, p. 13).

Práticas participativas que implicam na construção de consensos, a partir da identificação e do reconhecimento dos dissensos, indicando alternativas a partir de diferentes opiniões e ideias, buscando sempre o aprimoramento e melhoramento da gestão do SUS, visando sua maior eficácia, eficiência e efetividade.

A estruturação de um novo ciclo Democrático do SUS afirma a gestão participativa como componente estratégico a influir e interagir com outros fundamentos do processo de democratização, como a descentralização, a regionalização e a mudança de cultura de gestão. No entanto, um dos atuais desafios para a sua consolidação é o aperfeiçoamento e o fortalecimento do processo de Controle Social – entendido como uma das principais estratégias para a promoção da gestão participativa nas distintas esferas de governo (BEZERRA et. al., 2012, p. 884).

A ideia de um modelo de gestão participativa encontra suas origens desde a Constituição Federal de 1988, quando esta assegura em seu art. 198, a participação popular na organização do SUS:

As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade (BRASIL, 2015, art. 198).

Além da Constituição Federal, outros mecanismos legais asseguram esse modelo de gestão participativa, como:

• A Lei 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)

• A Portaria 3.027/07 – ParticipaSUS: que Aprova a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS (BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2007 e 2009);

• A Portaria 1.256/09 – CNEPS-SUS: que Institui o Comitê Nacional de Educação Popular em Saúde;

• A Portaria 2.761/13 – PNEPS-SUS: que Institui a Política Nacional de Educação Popular em Saúde;

O Ministério da Saúde do Brasil, por intermédio da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa [SGEP] tem desenvolvido várias iniciativas na busca da implementação e da integração de processos com esse objetivo, que convergiram em 2007 para a implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS, conhecida como ParticipaSUS, divulgada por meio da Portaria nº 3.027/2007 (BEZERRA et. al., 2012, p. 884).

A importância da criação da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa é ressaltada por Carvalho, et. al., (2012, p. 904):

A criação da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP) representou uma inovação no processo de cooperação do Ministério da Saúde junto às gestões estaduais e municipais, bem como com as instâncias de participação e controle social, particularmente por sua responsabilidade em qualificar e aperfeiçoar a implementação das práticas de gestão estratégica e participativa nas três esferas de gestão do SUS.

Além disso, com respeito a SGEP, Souza (2012, p. 17) ressalta sua responsabilidade “de qualificar e aperfeiçoar a implementação das práticas de gestão estratégica e participativa nas três esferas de gestão do SUS”

Bezerra, et. al., fazem um interessante estudo avaliativo ou pré-avaliativo, como sugerem os autores, “da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS (ParticipaSUS) no âmbito da gestão federal, considerando a descrição da política com a elaboração do modelo lógico, da matriz de medidas e julgamento e recomendações necessárias com vistas a posteriores estudos avaliativos” (2012, p. 884), levando em consideração cada um dos quatro departamentos que compõem a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, a saber: Departamento de Apoio à Gestão Participativa, Departamento de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS, Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Para uma avaliação da implementação da política ParticipaSUS, com foco na estruturação dos Conselhos Estaduais de Saúde, a partir da análise dos mecanismos institucionalizados de controle social na ParticipaSUS, veja a dissertação de mestrado de Jomilton Costa Souza (2012).

Esse modelo de gestão participativa tem sido amplamente defendido por estudiosos e pesquisadores da área por entenderem que quanto mais a sociedade estiver envolvida na construção e fiscalização do SUS, maior será a probabilidade de que a implementação das respectivas Políticas Públicas obtenha êxito e traga resultados profícuos para a população brasileira.

Formular e Deliberar juntos significa um avanço para o Controle Social – e este é o efetivo desafio apresentado à gestão participativa, que requer a adoção de práticas e mecanismos inovadores que efetivem a participação popular. Pressupõe, portanto, a ampliação de espaços públicos e coletivos para o exercício do diálogo e da pactuação das diferenças (BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2009, p. 10).

Além dos princípios e diretrizes estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica da Saúde, e outros, a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS vem ainda reafirmar tais princípios dentre os quais destacamos:

Valorização dos diferentes mecanismos de participação popular e de controle social nos processos de gestão do SUS, especialmente os Conselhos e as Conferências de Saúde, garantindo sua consolidação como política de inclusão social e conquista popular.

[...]

Afirmação do protagonismo da população na luta por saúde a partir da ampliação de espaços públicos de debates e construção de saberes.

[...]

Fortalecimento das formas coletivas de participação e solução de demandas (BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2009, p. 13-14).

A Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS compreende os componentes a seguir discriminados: Gestão Participativa e o Controle Social no SUS; Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS; Ouvidoria do SUS; Auditoria do SUS.

Com base nestes componentes, a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, que representa mais um esforço no sentido de aperfeiçoar e desenvolver processos participativos e aperfeiçoamento da democracia do Estado brasileiro, criou quatro departamentos cada um responsável, respectivamente, por cada um desses componentes: Departamento de Apoio à Gestão Participativa; Departamento de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS; Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS; Departamento Nacional de Auditoria do SUS.

A Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS - ParticipaSUS tem como objetivo orientar as ações de governo em suas respectivas esferas de gestão, na promoção, na qualificação e no aperfeiçoamento da gestão estratégica e democrática das políticas públicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Esta tarefa exige o esforço de desencadear ações de educação em saúde que operem no sentido de ampliar a vocalização das necessidades e dos desejos da população e a escuta dos profissionais e dos serviços, para que o acolhimento e o cuidado tenham significado para ambos. Ao mesmo tempo, implica tornar visíveis as mudanças que vêm ocorrendo no SUS, a partir da concepção das equipes multiprofissionais de saúde, da intersetorialidade, da integralidade e do acolhimento (BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2009, p. 09).