PACTO PELA SAÚDE

O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS que deve ser revisado anualmente, pactuado entre as três esferas de gestão - União, Estados e Municípios e estabelece metas e compromissos para cada ente da federação. Entre as prioridades definidas estão a redução da mortalidade infantil e materna, o controle das doenças emergentes e endemias (como dengue e hanseníase) e a redução da mortalidade por câncer de colo de útero e da mama, entre outras. O Pacto pela Saúde implica no exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS (BRASIL, 2006, p. 03).

O Pacto é resultado de muitas discussões desde 2003, quando o CONASS [Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde], solicitou ao Ministério da Saúde - MS revisão dos processos normativos do SUS. Os gestores compreendiam que as normativas do SUS deveriam contemplar a diversidade do Brasil e novas normativas teriam que contemplar os princípios do SUS, sob a égide da responsabilidade sanitária, adequada à realidade de cada Estado e região do país, integrando ações de promoção à saúde, atenção primária, assistência de média e alta complexidade, epidemiologia e controle de doenças, vigilância sanitária e ambiental; a reafirmação da importância das instâncias deliberativas CIB [Comissão Intergestores Bipartite] e CIT [Comissão Intergestores Tripartite], e o fortalecimento do controle social (MACHADO, et. al., 2009, p. 182)

O Pacto pela Saúde integra o conjunto de iniciativas legais em conjunto com a Lei 8.080/90 (www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm) que expressa a conquista dos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, que considera a saúde como um direito universal e prevê a igualdade do acesso aos serviços de saúde e “constitui, atualmente, a mais nova estratégia para a racionalização das ações e serviços em saúde no Brasil” (FADEL, et. al., 2009, p. 454).

O Ministério da Saúde lançou uma coletânea que objetiva difundir políticas, instrumentos e orientações para apoiar a gestão na implantação de inovações advindas com o Pacto pela Saúde. São elas:

• Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida, em defesa do SUS e de Gestão (v.1)

• Regulamento dos Pactos pela Vida e de Gestão (v. 2)
  Regionalização Solidária e Cooperativa: orientações para sua implementação no SUS (v. 3)

• Política Nacional de Atenção Básica (v. 4)

• Diretrizes para a Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde (v. 5)

• Diretrizes para a Implantação de Complexos Reguladores (v. 6)

• Política Nacional de Promoção da Saúde (v. 7)

• Diretrizes e Recomendações para o Cuidado Integral de Doenças Crônicas Não-transmissíveis (v. 8)

• Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (v. 9)

• Colegiado de Gestão Regional na Região de Saúde Intraestadual -Orientações para organização e funcionamento (v. 10)