DIREITOS DOS ANIMAIS NO BRASIL

No Brasil, a primeira norma a regulamentar a proteção aos animais foi o Decreto Nº 16.590/1924, como destaca Meira (2018, p. 24): “porém esta impedia apenas o uso de animais para fins de entretenimento, como brigas de aves, corridas de touros, dentre outras ‘diversões’ em que os animais eram maltratados”. Em 1941, o Decreto de Contravenções Penais n. 3.688, estabeleceu penas para quem aplicar ou fizer aplicar maus-tratos aos animais e determinou “que todos os animais existentes no País sejam tutelados pelo Estado” (Baeder et al., 2012, p. 317).

Mas a questão do uso de animais em pesquisa ganhou notoriedade sobretudo com a Lei 6.638/79, que estabelecia normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais.

A Lei de Crimes Ambientais nº 9.605 de 1998 proíbe a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, mesmo que seja para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Neste mesmo ano, a Constituição Federal trouxe uma contribuição muito importante para o direito animal no Brasil ao determinar a proteção dos animais contra atos de crueldade em seu inciso VII do § 1º do art. 225.

Em 2008, a Lei 11.794/08, além de revogar a Lei 6.638/79, estabeleceu as normas brasileiras para uso de animais em atividades científicas disciplinando seus procedimentos. Essa lei, contudo, é bem específica, pois ela “trata de animais do filo Chordata, subfilo Vertebrata que são tidos como capazes de ter experiências subjetivas como dor e sofrimento” (Morales, 2008; Guimarães; Freire; Menezes, 2016 apud Silva Júnior; Abreu, 2020, p. 2). Ao tratar apenas de animais do filo Chordata, subfilo Vertebrata, a lei não regulamenta as práticas experimentais com invertebrados e também não proíbe o uso de animais na experimentação científica. “Outra falha presente na lei é em relação ao programa 3Rs, essa não evidencia sua importância e também não torna evidente nenhuma expressão sobre o respeito para com os animais, nem mesmo equivalentes” (Meira, 2018, p. 29). O princípio dos 3R’s significa: redução (reduction), substituição (replacement) e refinamento (refinement): a redução significa que os pesquisadores devem utilizar o mínimo de animais em um experimento; A substituição orienta para o uso de métodos alternativos, sempre que possível; o refinamento orienta para o emprego de métodos adequados de analgesia, sedação e eutanásia, com o propósito de reduzir a dor e desconforto dos animais.

Um aspecto importante da Lei Arouca (como a Lei também é conhecida, em homenagem ao Deputado Sérgio Arouca, falecido no ano de 2003, responsável por estruturar o projeto que deu origem à lei) é a regulamentação e criação dos Comitês de Ética no Uso de Animais (CEUA’s) e do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (CONCEA), órgão responsável pelo monitoramento e validação de técnicas alternativas ao uso de animais na pesquisa e ensino. Os CEUA’s, por sua vez, são responsáveis por verificar os procedimentos de ensino e pesquisa com o uso de animais. Pela lei, “Os procedimentos envolvendo animais devem obedecer a dois pontos básicos: 1) assegurar o bem-estar animal na experimentação e ensino; 2) apresentar o protocolo detalhado do uso de animais de acordo com os critérios mínimos” (Baeder et al., 2012, p. 317).